Durante a noite da última sexta-feira (13/07) fiscais do Estado, em parceria com a Vigilância Sanitária, fiscalizaram cerca de 15 estabelecimentos no centro da cidade. Foi verificado se bares, restaurantes, supermercados, pizzarias e lojas de conveniência estavam cumprindo a legislação que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.
Amanda Baso, responsável pela Vigilância Sanitária local, explica que durante as inspeções também foram abordadas questões referentes à Lei Antifumo. Foram distribuídos materiais educativos e modelos de placas que devem ser afixadas nos estabelecimentos, conforme estabelecido pela legislação, além de esclarecer dúvidas e orientar os proprietários dos locais fiscalizados.
Os fiscais pertencentes ao Estado estão realizando um trabalho de orientação em todos os municípios que cercam a cidade de Araraquara. “Agora será para valer. Não é possível haver permissividade para o acesso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, pois o consumo precoce de álcool aumenta as chances de dependência química no futuro”, afirma uma fiscal estadual.
O saldo da fiscalização foi considerado positivo por ambos os órgãos, pois em todos os estabelecimentos comerciais fiscalizados não foi encontrado nenhum menor de idade consumindo bebida alcoólica.
A Vigilância Sanitária relembra a todos que a legislação paulista nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, determina sanções administrativas a quem vende bebidas alcoólicas para menores de idade. Está prevista a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por até 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico, entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.
Além de não vender, os comerciantes não poderão permitir o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes no interior dos estabelecimentos. Antes, se um adulto comprasse a bebida e repassasse a um menor dentro do bar, o proprietário do estabelecimento não tinha qualquer responsabilidade.
A nova legislação muda esse ponto e obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local.
Essas medidas têm como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, que podem causar dependência, doenças, problemas familiares, violência, acidentes e mortes.
A população poderá denunciar locais que estiverem infringindo a lei pelo número do Disk-Denúncia, 0800 771 3541, ou por meio de denúncias na Vigilância Sanitária, pelos telefones 3585-7257 ou 3585-1634.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal
