O prefeito em exercício Gilson Strozzi estará nesta segunda-feira (12/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo, quando deverá firmar um acordo que prevê o pagamento parcelado, nos próximos 5 anos, de precatórios estabelecidos em governos municipais passados. O valor total é de aproximadamente R$ 6 milhões.
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal), em face de uma condenação judicial.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 62/09, os Tribunais de Justiça passaram a ter, no início de 2010, a responsabilidade de administrar os pagamentos dos precatórios. Anteriormente, as entidades públicas devedoras em todo o Estado de São Paulo gerenciavam cada uma sua própria dívida. Hoje, a Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) faz a gestão, organiza as filas de pagamento e deposita o dinheiro a que os credores têm direito em uma conta judicial.
Além de Porto Ferreira, vários outros municípios paulistas estarão presentes no TJ-SP para assinatura de acordos semelhantes na segunda-feira. Isto se faz necessário para se afastar o risco de retenção de repasses aos municípios de verbas provenientes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Este acordo foi considerado por Strozzi uma “solução” para um antigo problema que afeta as finanças da Prefeitura. “É algo que vai dar tranquilidade para a atual e a próxima administração, uma vez que se garante os repasses de recursos do ICMS e do FPM, importantíssimos na composição do orçamento municipal”, concluiu o prefeito em exercício.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal
