A prefeita Renata Braga encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar (nº 2/2013) que cria 30 cargos de Professor de Educação Básica I dentro do quadro do magistério municipal.
De acordo com mensagem da prefeita enviada ao Poder Legislativo, a criação dos cargos é extremamente importante, visto que no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 6.296, expedido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região de Araraquara (SP), a municipalidade se comprometeu a se abster de contratar ou de manter contratados professores temporários para substituição de serviços permanentes.
“Salientamos que a Rede Municipal de Ensino conta com professores contratados para suprir estas mesmas vagas. Portanto, com a criação dos cargos o impacto será irrelevante, haja vista que a diferença está no valor da hora/aula inicial. Somente para argumentar a questão do impacto financeiro segue anexo parecer do Departamento de Finanças informando que os limites com gastos de pessoal não serão afetados”, escreve a prefeita.
O projeto foi encaminhado em caráter de urgência, considerando que foram atribuídas aulas aos professores eventuais, contratados através de processo seletivo até o dia 1º de abril de 2013.
O Departamento de Educação ainda alega que necessita de mais profissionais devido à formação de novas turmas de alunos nas unidades educacionais, exonerações a pedido de professores, bem como de aposentadorias ocorridas durante o ano de 2012.
Fonte: AC
