Devido a irregularidade em convênio para execução de obra no governo anterior, Prefeitura está impedida de receber novas verbas federais
Município terá ainda de devolver R$ 1 milhão para regularizar sua situação
Irregularidades na execução de um convênio entre a Prefeitura de Porto Ferreira e a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) no governo anterior fizeram com que o nome do município fosse inscrito no Siafi (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). Este cadastro é uma espécie de “Serasa dos órgãos públicos” e o município que tem o nome inscrito nele fica impedido de celebrar novos convênios com o governo federal, por exemplo, entre outras sanções.
O nome de Porto Ferreira foi inscrito no Siafi no mês de dezembro de 2012. As irregularidades apontadas pela Funasa correspondem ao convênio TC/PAC nº 482/2009, celebrado em 31 de dezembro de 2009. O convênio previa a troca de tubulação de água nos bairros Jardim Primavera, Vila Nova e Vila Daniel, com recursos na ordem de R$ 1,89 milhão.
A irregularidade apontada é que o método previsto para a troca de tubulação, por quebra de pavimento, foi alterado pelo método de perfuração, sem que a Funasa tomasse ciência e aprovasse a mudança. Desta forma, a execução da obra foi reprovada e determinada a devolução do valor que já havia sido enviado para o município. Este valor, corrigido, gira em torno de R$ 1 milhão.
Para tirar o nome do Siafi o município terá de promover o ressarcimento do valor à Funasa. A atual Administração Municipal busca uma forma de parcelar o pagamento. Até que a situação não seja regularizada, a Prefeitura está impedida de celebrar novos convênios e, consequentemente, receber repasses federais.
O nome negativado no Siafi poderá impedir, por exemplo, que o município receba verbas na ordem de R$ 4,6 milhões, caso seja aprovada pelo Ministério das Cidades a emenda individual da deputada Aline Corrêa (PP) para a construção de uma ponte sobre o rio Santa Rosa, anunciada recentemente em visita da parlamentar a Porto Ferreira.
“Os convênios com os governos federal e estadual são responsáveis pela grande maioria dos investimentos em obras e benfeitorias no município. Com o nome de Porto Ferreira inscrito no Siafi, novos convênios federais não podem ser celebrados. Como se já não bastassem outros problemas encontrados ao assumirmos o governo, como dívida alta e falta de recursos, ainda nos deparamos com situações como esta, que impedem o bom funcionamento da administração pública”, comentou a prefeita Renata Braga.
Para verificar se houve negligência e imperícia do então agente público municipal na execução do convênio com a Funasa, ainda em 2012 foi aberto um processo administrativo para apuração de responsabilidade. Após sua conclusão, o atual governo estuda ingressar em juízo com a ação civil competente para se ressarcir do prejuízo que lhe foi causado.
Fonte: AC
