A Prefeitura de Porto Ferreira, por meio do Departamento de Finanças, repassou ao Tribunal de Justiça de São Paulo a quantia de R$ 848 mil, referente ao depósito anual para pagamento de precatórios municipais. O TJ-SP é o órgão responsável por administrar os pagamentos aos credores.
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal), em face de uma condenação judicial.
A Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009, estipulou novas regras para o pagamento dos precatórios. Sendo assim, o município de Porto Ferreira optou por parcelar o saldo devedor em até 15 anos. Os pagamentos são anuais. Importante registrar que, mesmo com os pagamentos, o saldo total muitas vezes não diminui de um ano para o outro, porque a cada exercício são expedidos novos precatórios.
Caso o município não faça o pagamento destas dívidas, ele sofre sanções pesadas, como o bloqueio dos repasses de recursos provenientes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), entre outras.
“Com muita dificuldade, mas com austeridade, cumprimos mais este compromisso na área financeira da Prefeitura”, resumiu a prefeita Renata Braga.
Valores
O total da dívida proveniente de ações judiciais ultrapassa os R$ 10 milhões.
A maioria dos precatórios tem origem em dívidas trabalhistas. No entanto, os de maior valor são devidos à iniciativa privada. O maior deles, de aproximadamente R$ 5 milhões, é com a empresa Paulitec, responsável pela limpeza pública durante o primeiro governo de Carlos Teixeira (1993-96). Outro precatório de grande monta, que ultrapassa a casa de R$ 1 milhão, é com a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., por obras em vias públicas realizadas em 1992, último ano do governo Valdir Bosso.
Esta semana o Departamento de Finanças informou também que o valor da dívida ativa, ou seja, o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com a Prefeitura, é de aproximadamente R$ 29 milhões, ou cerca de 23% da previsão orçamentária deste ano.
Fonte: AC
