Dos 102 estabelecimentos, comerciais e/ou industriais, optantes do Simples Nacional, estabelecidos em Porto Ferreira, cujas inscrições estaduais haviam sido suspensas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no último dia 30 de outubro, apenas 10 legalizaram seus cadastros como contribuintes do ICMS.
O restante (92) teve cassada a eficácia de suas inscrições estaduais, nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 95/06, publicada no Caderno Seção I, do Diário Oficial do Estado, edição de 10/01/2014.
Na nossa região, 287 empresas foram penalizadas, sendo 19 de Tambaú, 44 de Sta Cruz das Palmeiras, 60 de Sta Rita do P.Quatro, 70 de Descalvado, 72 de Pirassununga, além das 92 de Porto Ferreira. A relação pode ser vista na página 59 do DOE, daquela data, ou no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br.
Em 30/10/2013, foi publicada uma lista dos contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional que deixaram de cumprir alguma exigência legal e por isso tiveram as inscrições suspensas por inatividade presumida. Estas empresas tiveram um prazo para se regularizarem. Como apenas 10 cumpriram as exigências do Fisco, obtendo a regularização de suas inscrições, o restante das empresas está impossibilitado de realizar qualquer atividade e seus titulares e/ou sócios poderão ter problemas futuros em seus negócios.
HÁ MAIS UMA CHANCE
Porem, nem tudo está perdido. Quem estiver a fim de se regularizar, poderá, dentro de 15 dias, ou seja, até dia 24 de janeiro, apresentar uma reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de Pirassununga (ao qual estão vinculados os contribuintes de Porto Ferreira e região), visando o restabelecimento da eficácia da inscrição.
Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do despacho.
MOTIVOS DA CASSAÇÃO
A empresa que deixa de cumprir com suas obrigações principal e/ou acessória para com a Secretaria da Fazenda, num primeiro momento, tem sua inscrição suspensa, nos termos da Portaria CAT 95/06, alterada em 2013 pela Portaria CAT 93. Decorrido o prazo de 60 dias para regularização, os inadimplentes têm suas inscrições cassadas, porém ainda havendo um prazo adicional de 15 dias para apresentar reclamação, como foi dito acima.
Os motivos dessa penalização por parte do Fisco são vários, porém, os principais são:
– a Omissão de Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, se for o caso, relativo aos exercícios de 2012 ano base 2011 e 2011 ano base 2010;
– omissão de Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA, relativo aos exercícios de 2012 ano base 2011 e 2011 ano base 2010;
– omissão de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, no período de janeiro a junho de 2013, se for o caso; falta de transmissão dos arquivos mensais do Programa Gerador de DAS – Declaratório – PGDAS-D, relativos ao período de janeiro a junho de 2013, quando for o caso;
– falta de transmissão dos arquivos eletrônicos relativos às Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas e ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDEF, relativos ao período de janeiro a junho de 2013;
– ausência de recolhimento do ICMS, quando devido ao Estado de São Paulo, no período de janeiro a junho de 2013, por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS ou Guia de Arrecadação Estadual, se for o caso.
