Após horas de debate, passava das 21 horas quando o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a emenda do deputado federal, Nelson Marquezelli (PTB-SP), que impede o bloqueio e penhora online de dinheiro, aplicações e outros ativos financeiros, enquanto não há uma sentença final. Dos 384 deputados presentes na sessão legislativa, 279 votaram sim; 102, não. E registraram-se três abstenções.
“Os deputados entenderam a importância de mudar esse item do novo Código de Processo Civil (CPC). É uma questão de justiça, uma vez que, o sistema atual executa a penhora sem critérios. Mesmo inferior o valor em litígio ao saldo existente nas contas-correntes da parte no processo, o bloqueio é feito em todas as suas aplicações existentes. Essa situação vem inviabilizando pagamentos de salários, até de aposentadoria. Por isso, é fundamental alterar o procedimento atual”, argumentou o parlamentar.
O texto-base da reforma do CPC já foi aprovado, mas a Câmara ainda continua debatendo os destaques ao Projeto de Lei 6025/2005. Só depois de encerrada a apreciação de 30 destaques é que o PL seguirá ao Senado para aprovação final.
Fonte: Gustavo Braga Coluci – Presidente Municipal do PTB
