A Câmara Municipal discutirá a partir desta semana a possibilidade de isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no município aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
O Anteprojeto de Lei nº 22/2014, de autoria do vereador Rômulo Rippa, deverá beneficiar a população mais carente do município.
O Cadastro Único – CadÚnico –, foi criado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. O sistema é obrigatório para seleção de beneficiários de programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família.
Segundo ele são caracterizadas as famílias de baixa renda aquelas que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda mensal total de até três salários mínimos.
Caso a proposta efetive-se legalmente em Porto Ferreira, os interessados em obter a isenção de inscrição de concurso público precisarão apresentar toda a documentação comprobatória do CadÚnico, como: o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo sistema, e declaração fornecida pelo órgão gestor municipal do cadastro.
O projeto lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
