O Sindicer (Sindicato das Indústrias Cerâmicas de Porto Ferreira) manifestou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1408/2013, que pretende sustar a aplicação da Norma Regulamentadora nº 12 (segurança no trabalho em máquinas e equipamentos) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
Segundo informações do Sindicer, conhecida como NR-12, essa norma, de extrema complexidade, criou um ambiente de absoluta insegurança jurídica para as empresas, pois, ao não respeitar o momento construtivo das máquinas e a tecnologia existente à época de sua fabricação, tem sido aplicada por auditores-fiscais do trabalho de forma retroativa, afetando o patrimônio do empresário pelo risco de sucateamento de equipamentos produzidos antes de sua publicação.
O Sindicato Patronal ressalta que a NR-12 não fez distinção entre obrigações de fabricantes de máquinas e de usuários, os prazos para adequação das máquinas novas foram insuficientes e, para conhecer todas as normas técnicas citadas na NR-12 (nacionais e internacionais), a empresa precisa gastar cerca de R$ 50 mil pelos respectivos documentos, quantia inviável para as microempresas e empresas de pequeno porte, as quais sequer receberam o tratamento diferenciado assegurado pelo artigo 179 da Constituição Federal.
Neste sentido, em nome do segmento econômico que representa, o Sindicer, por meio de carta, manisfestou seu total apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1408/2013, pois considera que a imediata suspensão das novas exigências da NR-12 é medida de urgência para que as empresas não sejam colocadas na ilegalidade enquanto se discute um novo texto para a norma.
“Nosso sindicato defende uma indústria cada vez mais segura e é favorável à adoção de medidas que protejam os trabalhadores, mas, para que a NR-12 se torne realidade, ela precisa ser racional e exequível”, afirmou Elio Bonelli, atual presidente do Sindicer.
