Os membros da Comissão Especial de Avaliação dos Anteprojetos de Lei nº 9, 24 e 26, constituída pela Portaria 153/2014, emitiram parecer desfavorável aos anteprojetos que dispõem sobre normas para emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, e provenientes de residências; e sobre a proibição da perturbação do sossego público, por entenderem que estes assuntos já são regulamentados por leis específicas.
No parecer expedido pela comissão especial, considerou-se desnecessária a edição de mais uma lei sobre os assuntos tratados, opinando pela formalização de um convênio com o Governo do Estado, para a implantação da atividade delegada, possibilitando que a Polícia Militar também possa atuar para coibir estes abusos. Além disso, segundo o parecer, existem dificuldades para que a autoridade competente consiga surpreender a pessoa que está emitindo ruídos sonoros acima do nível permitido.
As reuniões foram realizadas na Sala de Reuniões da Prefeitura de Porto Ferreira e contou com representantes da sociedade ferreirense, entre eles funcionários públicos municipais concursados e de carreira, técnicos da Prefeitura e autoridades de trânsito e segurança pública. Fizeram parte da comissão, Francisley De Gobbi (Comandante da Guarda Civil Municipal), Gabriel Pelegrini (Chefe da Procuradoria Contenciosa), Liliana Perondi Carlino (Seção de Fiscalização de Posturas), Manoel Marcelino (Chefe da Divisão de Segurança Pública), Paulo Henrique dos Santos (Técnico em Segurança do Trabalho), Pedro Henrique Vasconcellos e Silva (Engenheiro do Departamento de Obras), Vanerson Marin (Chefe da Seção de Fiscalização de Posturas) e o Capitão Sandro Augusto Loureiro (Comandante da 4ª Companhia do 38º Batalhão da PM de Porto Ferreira).
“Não há qualquer motivação política na rejeição dos anteprojetos. A Administração Municipal preza pela transparência de seus atos e por isso convidou pessoas isentas e conhecedoras do assunto para compor a comissão. Ninguém melhor que servidores de carreira que lidam diariamente com a fiscalização de posturas do município; técnico de segurança, também concursado, que tem vasta experiência em normas técnicas para emissão de ruídos; autoridades policiais que lidam diariamente com este assunto, em razão do mesmo já estar definido em outras leis; e um advogado que responde pela Administração Pública há mais de uma década, para compor uma comissão isenta e responsável.
Afirmar que a rejeição ocorreu por motivos políticos é colocar em dúvida a palavra, a capacidade, a dignidade e a moralidade de cada membro desta comissão” afirmou o Assessor para Assuntos Legislativos, e também servidor público concursado, Hugo Brito.
Fonte: Comissão Especial de Avaliação
