Devido a publicações e questionamentos lançados em redes sociais sobre doação de terrenos no Parque Residencial José Gomes, o Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente da Prefeitura de Porto Ferreira, responsável pela Seção de Habitação, por intermédio de seu diretor Dori Américo, vem a público prestar alguns esclarecimentos.
Em dezembro de 2014, o prefeito em exercício, Dr. Carlos Eduardo Miguel da Silva, deu entrada no projeto de lei nº 69/2014, que revoga dispositivos da lei nº 2.587, de 4 de setembro de 2007, que autorizava o Executivo a doar área de terras para a construção de moradias, pautado na justificativa da mensagem que ampara legalmente o referido documento e que segue abaixo descrita na íntegra, cópia fiel do instrumento legal:
“A propositura do referido Projeto de Lei, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.587, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, MEDIANTE SORTEIO À PESSOA FÍSICA, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA, POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – IMÓVEL NA PLANTA – ASSOCIATIVO – RECURSOS DO FGTS ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Justifica-se referido Projeto na possibilidade da unificação de 62 lotes, situados no Loteamento Parque Residencial José Gomes, para implantação de apartamentos; visando dessa forma um número maior de moradias”.
Tal propositura acima, se aprovada, revogará as doações dos lotes do bairro José Gomes, ampliando o número de moradias em possíveis apartamentos prediais da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano). “Na condução da referida matéria, é de bom alvitre ampliarmos as discussões para assegurarmos direitos de quem foi contemplado na época do sorteio. Portanto, vamos deixar muito bem esclarecido que todos os direitos estão sendo preservados e que, na presente data, NENHUMA DOAÇÃO FOI REVOGADA, apenas se abriu discussão para que, numa mesma área, ao invés de serem atendidas 62 famílias, conseguíssemos atender três ou quatro vezes mais. Porém, tudo isso ainda está na esfera da discussão e nenhum direito foi ferido”, explica Dori Américo.
“Quanto à postura do presidente da Câmara, vereador Luiz Antônio de Moraes (Maguila) e da prefeita Renata Braga, declaro que os mesmos têm uma vasta folha de serviços prestados ao Município e agem com extrema lisura e dedicação às causas públicas. E, neste caso, também estão buscando o melhor para o nosso povo. Quanto à manipulação de sorteios ou entregas de imóveis, o ônus da prova compete a quem alega. Apresentem as provas que adotaremos as medidas cabíveis”, finaliza o diretor.
Fonte: AC
