Os vereadores aprovaram por unanimidade, na Sessão do dia 21 de setembro, o projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, que cria no Município a Comissão de Transparência nos Concursos Públicos e Processos Seletivos.
Pelo texto do projeto, a Comissão tem por atribuição consulta, avaliação e acompanhamento dos Concursos Públicos e Processos Seletivos realizados pela Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Porto Ferreira.
Se sancionada a nova Lei, a cada Concurso Público ou Processo Seletivo, o Chefe do Poder responsável pela realização do certame, deverá nomear a Comissão de Transparência que será composta por representantes convidados e indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Porto Ferreira; Associação Comercial e Empresarial de Porto Ferreira – ACEPF; Conselho Municipal de Política Urbana – Compur; Sindicato das Indústrias de Produtos Cerâmicos – Sindicer; Associação Ferreirense de Engenheiros e Arquitetos – AFEA; Conselho Municipal de Segurança – COMSEG; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; e Ministério Público do Estado de São Paulo.
Para que possam ter acesso total ao processo e autonomia de fiscalização, os membros que comporão a Comissão, com exceção do representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, não poderão possuir nenhum vinculo empregatício ou ser sócio proprietário de empresa que mantenha contrato com Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município.
Outra restrição, é que não poderão compor a Comissão de Transparência membros que se inscreveram ou que possuam parentes até terceiro grau inscritos para concorrem as vagas previstas.
O Projeto prevê ainda, que ao apurar ou tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Transparência deverá representar imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, para que estes tomem as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
O projeto passará agora pela análise da Prefeita Municipal que deverá promulgar ou vetar a lei nos próximos dias.
