A Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo realizou reunião com representantes das Guardas Civis Municipais na sexta-feira, 11, para discutir a aposentadoria especial para os membros da corporação. Os vereadores ferreirenses Miguel Bragioni e Rômulo Rippa representaram Porto Ferreira no evento que ocorreu na Assembleia Legislativa.
O debate acontece num momento em que diversos municípios discutem propostas que definem a aposentadoria especial dos servidores públicos que desempenham suas funções nas Guardas Municipais. Na maioria das propostas, os homens se aposentam com 30 anos de contribuição e pelo menos 20 anos na função de GCM, e as mulheres com 25 anos de contribuição e 15 na função.
Os vereadores paulistanos aprovaram há alguns meses uma emenda a Lei Orgânica do município de São Paulo com esse intuito. A questão foi parar no Supremo Tribunal Federal após um questionamento sobre a constitucionalidade de uma emenda à lei orgânica tratar de matéria previdenciária.
“Isso é ponto pacífico. O Supremo Tribunal Federal entende que para um prefeito legislar sobre aposentadoria especial é preciso que haja uma lei nacional que a regulamente", observou o advogado Marcos Paulo Jorge de Sousa, um dos palestrantes convidados pela frente.
Sousa lembrou ainda que, segundo norma federal, o Estado pode legislar quando a União não o faz, o que explica o fato de existir aposentadoria especial para policiais civis e militares de São Paulo. A mesma concessão, no entanto, não foi feita aos municípios, alertou o advogado.
Sousa destacou ainda que para a reversão do cenário atual, de crise da segurança pública e de migração da criminalidade para o interior, poderia contribuir a municipalização da segurança pública, com o alargamento das competências das guardas civis municipais.
Também presente ao debate, o advogado Luiz Gustavo Cordeiro Gomes concordou que o momento atual é propício à discussão do tema e acrescentou que só o município pode fazê-la, já que o Estado não tem como legislar nessa área.
Segundo o consultor jurídico o tema é complexo já a partir do fato de que a aposentadoria especial só pode ser implantada em municípios onde os guardas municipais sejam estatutários e haja um regime próprio de previdência.
Também presente ao evento, o suplente de deputado federal e representante das guardas civis municipais Carlinhos Silva (PV) apontou êxitos obtidos a partir da atuação da frente parlamentar, como a isenção de pedágio para viaturas da GCM, já obtida em 12 praças e a inclusão da participação de guardas municipais nos boletins de ocorrência, o que reforça a estatística de atuação da corporação.
“Já no início do ano, pretendemos apresentar um anteprojeto de lei pra discutir esse assunto. Os guardas civis municipais merecem o reconhecimento pelo trabalho que realizam em Porto Ferreira.”, afirmou o vereador Miguel Bragioni.
