Após ouvir a sociedade e identificar algum as prioridades que não constavam nas peças orçamentárias, o Vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, apresentou diversas emendas parlamentares ao texto do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2016.
Entre as proposituras apresentadas pelo Vereador, as principais são:
1. A redução do percentual de 12 para 5%, para a abertura de créditos suplementares por meio de Decreto. Acima do limite estabelecido pela emenda, a Administração Municipal dependerá autorização legislativa para fazer qualquer tipo de alteração na Lei Orçamentária;
2. R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de materiais de uso e consumo para Centro de Zoonoses;
3. R$ 8.000,00 (oito mil reais) para aquisição de materiais permanentes para a implantação de Coleta Seletiva de lixo na rede Municipal de Ensino;
4. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual voltados à segurança no trabalho para Bombeiros Civis Municipais;
5. R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforma/ampliação do prédio que abriga a Biblioteca Municipal “Professor Flávio da Silva Oliveira”;
6. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual voltados à segurança no trabalho dos servidores públicos municipais;
7. acréscimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no auxílio financeiro para pagamento do transporte de estudantes de cursos superiores;
8. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para implantação de sistema de monitoramento de segurança do município por meio de câmeras;
9. R$ 100.000,00 (cem mil reais) para sinalização de vias públicas com a instalação, manutenção e conservação de placas de denominação de ruas e demais sinalizações de trânsito verticais e horizontais;
10. R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para serem repassados a Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos, em forma de subvenção, auxílio, convênio, transferência voluntária, termo de cooperação ou fomento, com o objetivo de prestar auxílio aos pacientes que realizam tratamentos naquela entidade;
11. R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para serem repassados ao Hospital do Câncer de Jaú – Hospital Amaral Carvalho – Fundação Amaral Carvalho, em forma de subvenção, auxílio, convênio, transferência voluntária, termo de cooperação ou fomento, com o objetivo de prestar auxílio aos pacientes que realizam tratamentos naquela entidade;
12. acréscimo de R$ 210.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para fornecimento de medicamentos de ALTO CUSTO e INSUMOS (seringas, insulina, lancetas e tiras reagentes) para portadores de DIABETES TIPOS 1 e 2.;
13. R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o custeio de exames médicos de especialidades disponibilizados aos munícipes;
14. R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para custeio de internações de dependentes químicos em clínicas de reabilitação;
15. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para limpeza, manutenção e melhorias no Parque Municipal Henriqueta Libertucci;
16. R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para reforma da Quadra Poliesportiva da ETEC “Professor Jadyr Salles”;
17. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para manutenção do Espelho D´agua e grades existentes no Calçadão Neno Perondi; e
18. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras de reforma da Sala de UTI da Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira.
Maguila destaca como ponto importante e fundamental cumprimento das emendas parlamentares, o texto do art. 8º da Lei Orçamentária, que estabelece a “cota impositiva”. “Este artigo veda a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas, ficando o Governo Municipal obrigado a cumprir as emendas aprovadas pelos vereadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do município”, comentou o Vereador.
Com a promulgação da Lei n° 3.222/2015, na integra, o Governo Municipal a partir deste mês, terá que adotar as providências necessárias para atender as emendas aprovadas pelos Vereadores. Em caso de não cumprimento de alguma das emendas, a Administração Municipal terá que justificar tecnicamente ao Poder Legislativo.
“Essas emendas irão beneficiar diversos setores da nossa sociedade, sobretudo a área da Saúde, por isso acreditamos no fiel cumprimento das propostas aprovadas pelo Poder Legislativo”, finalizou o Vereador Maguila.
