A Câmara Municipal aprovou na sessão de segunda-feira (26/07) o projeto de lei 22/2017, do Poder Executivo, que cria o Programa Fila Única de informação sobre demanda por acesso de crianças na rede municipal de ensino. A lei municipal, que recebeu o número 3.360, foi sancionada pelo prefeito Rômulo Rippa na quarta-feira (28) e vai garantir a transparência no preenchimento de vagas nas creches municipais.
O programa estabelece várias regras. A primeira é o cadastramento dos requerentes às vagas nas creches municipais junto a Secretaria de Educação. Vai também criar um sistema central de informações obtidas no cadastramento sobre as demandas por acesso à rede municipal de ensino, garantindo respeito à ordem de preferência em conformidade com a ordem cronológica de manifestação de interesse na vaga em creche.
Esta lista terá atualização mensal e será publicada no sítio eletrônico da Prefeitura, com ampla divulgação. Os dados do cadastramento único, que serão sigilosos, também serão disponibilizados para os demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais apenas para fins de elaboração de políticas públicas.
O programa tem por objetivo levantar os dados referentes às demandas das creches para que o Poder Público possa otimizar o fluxo e oferta de vagas na rede municipal de ensino e garantir a prestação continuada desse serviço público com a total idoneidade e transparência no processo de solicitação de vaga e efetivação de matrículas, dentro dos critérios previstos em lei.
A ordem de inscrição poderá não ser observada apenas em hipóteses excepcionais que envolvam situações de risco à saúde e bem-estar da criança devidamente atestada por órgão público de proteção, bem como em razão de ordem judicial.
Caso a vaga disponível em determinada creche não atenda às necessidades do pleiteante, poderá o candidato declinar desta, sem prejuízo de sua colocação na ordem de inscrição cadastral, que se manterá inalterada até que a próxima vaga seja do seu interesse.
O prefeito Rômulo Rippa diz que a demanda de vagas em creches é um problema que a municipalidade está enfrentando há tempos. “Apesar dos esforços que estão sendo empreendidos, há ainda uma grande demanda nesse seguimento, depreendendo a necessidade de normatizar o acesso às vagas. Assim, a criação deste programa vai proporcionar a perfeita igualdade de condições entre os pretendentes, assegurando, em última análise, a segurança jurídica dos cidadãos”, finalizou.
Fonte: Assessoria de Comunicação
