A Seção de Planejamento Territorial e Habitação informa que aposentados e pensionistas que se encaixam na lei de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e já são cadastrados terão o prazo de 3 a 28 de setembro para solicitar a renovação do benefício.
De acordo com a lei municipal 1.928/94, ficam isentos de pagamento do IPTU os aposentados e pensionistas que atendam as seguintes condições:
a) receber proventos previdenciários de aposentadoria ou pensões inferiores ao valor correspondente a dois salários mínimos, por mês;
b) não possuir outra fonte de renda além da aposentadoria ou pensão, conforme o caso;
c) ser proprietário de apenas um imóvel no Município;
d) utilizar o único imóvel que possua, exclusivamente, para sua própria moradia e de seus dependentes.
Todas as informações contidas na lei podem ser consultadas na internet, no link: http://camaraportoferreira.sinoinformatica.com.br/camver/LEIMUN/01928.html.
Os interessados devem procurar a Seção de Habitação da Prefeitura, que fica na Casa do Empreendedor, à rua Francisco Prado, 396, Centro. O telefone é 3589-2376. Os documentos necessários são cópias do RG, CPF e extrato do benefício do INSS.
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 -Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
