Os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 57/2020, de autoria do vereador Cabo Eduardo (Pitbul), do Partido Progressista (PP), que encaminha o Anteprojeto de Lei nº 03/2020 dispondo sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados em Porto Ferreira.
A aprovação se deu na sessão de segunda-feira (02/03) e o vereador Cabo Eduardo falou sobre o assunto na palavra livre final. “Parabéns a todos vereadores que aprovaram o anteprojeto de minha autoria. Isso vai colaborar e muito com a Polícia Militar e com a Guarda Civil Municipal.”
Para o parlamentar, as legislações atuais não ajudam na coibição dos barulhos. “Nós temos uma lei municipal muito branda e uma lei federal de difícil aplicabilidade”, justificou. A partir da aprovação do anteprojeto será possível fazer a medição do ruído sonoro por qualquer meio justificado.
“Isso facilita para o policial militar qu ehoje, segundo a norma, é uma ação que depende de representação da vítima e geralmente a vítima não quer fazer a denúncia, faz anonimamente. A partir desse anteprojeto não vai mais necessitar de representação, caso o Executivo aprove”, finalizou Cabo Eduardo.
O requerimento será encaminhado para que o Executivo avalie e, caso queira, transforme-o em projeto de lei.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
