Devido ao fato de que vários professores da Rede Municipal de Ensino terem entrado na Justiça para receberem os direitos à chamada “Dedicação Exclusiva e Progressão Funcional via Não Acadêmica”, previstos na Lei Complementar nº 129 de 02 de outubro de 2012 e que não estão sendo honrados pela atual administração, o vereador prof. Sérgio Rodrigo de Oliveira apresentou na sessão da Câmara desta segunda-feira, 08 de junho, um requerimento pedindo explicações.
O requerimento nº 192/2020 pede a comprovação se a administração está ou não efetuando os pagamentos que versa a referia LC; quantos professores solicitaram os pagamentos referentes à Dedicação Exclusiva e Progressão Funcional no período de janeiro de 2017 até maio deste ano; quantos estão recebendo e, qual caminho deve ser adotado pelos docentes que fazem jus ao recebimento desses benefícios.
“Essa é uma demanda muito antiga e é ridículo o professor ter que entrar na justiça para requerer um direito que está na legislação vigente”, desabafa o vereador. “Acredito que com o retorno da professora Maria Cecília ao cargo de secretária Municipal de Educação a lei possa ser cumprida”, comunica.
Professora Maria Cecília ocupava o atual cargo quando da criação do Plano de Carreira do Magistério, sendo uma grande defensora dos direitos dos docentes e que não teve a oportunidade de ver a lei em prática.
Sérgio Rodrigo espera que a situação dos professores da Rede Municipal de Ensino possa ser resolvida dentro dos próximos meses antes do encerramento da atual gestão e, que esses profissionais sejam contemplados com o que é de direito sem a necessidade de recorrerem à justiça.
Outro pedido feito pelo vereador é que as reuniões para tratar do Plano de Carreira não sejam marcadas às segundas-feiras em mesmo horário do expediente da Câmara como vem acontecendo, com isso os vereadores interessados em participar ficam impossibilitados.
“Que todos tenham suas mentes iluminadas e que façam o melhor para que possamos colocar em prática esse novo plano de carreira, que é muito importante para todos os profissionais da Educação”, conclui Sérgio Rodrigo.
Fonte: Assessoria do Diretório Municipal do DEM de Porto Ferreira
