A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei do Executivo, oriundo de um anteprojeto parlamentar, que reconhece o autismo em filas prioritárias de estabelecimentos públicos e privados, bem como em vagas preferenciais de estacionamentos e garagens.
De acordo com o texto legal aprovado, “os estabelecimentos públicos e privados localizados nomunicípio de Porto Ferreira ficam obrigados a inserir, nas placas deatendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização doTranstorno do Espectro Autista, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadasàs pessoas com deficiência (PCD), em estacionamentos e garagensde responsabilidade da Prefeitura e da iniciativa privada, a seguintemensagem: "ATO DE CIDADANIA – RESPEITEA VAGA PREFERENCIAL".
Entende-se por estabelecimentos privados que deverão seguir a legislação os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. A fiscalização ficará a cargo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O descumprimento do disposto na lei sujeita o estabelecimento infrator às penalidades previstas na lei estadual n°16.756/2018.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos – Prefeitura de Porto Ferreira
