Na tarde de quinta-feira (10/12), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira se reuniram para realizarem a 7ª Sessão Extraordinária do ano. O objetivo da sessão era a votação de projetos que estão tramitando pelo Poder Legislativo.
Entre os projetos votados estão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2020, aprovado em segunda discussão, e o Projeto de Lei Complementar nº 09/2020, aprovado em primeira discussão, que versam sobre a reforma previdenciária municipal realizada de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. O projeto de lei complementar terá que passar por uma segunda discussão.
Também foram votadas emendas modificativas relativas ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2020. As modificações foram apontadas durante a reunião entre o PortoPrev e os vereadores quando alguns pontos da legislação foram questionados.
Além desses projetos, os parlamentares também votaram e aprovaram os Projetos de Lei Complementar nº 10, 11 e 12. Todos os projetos votados nesta sessão tiveram a aprovação de todos os vereadores presentes, sendo que os vereadores Gideon dos Santos (Democratas) e Ismael da Silva (Republicanos) não participaram da sessão.
– Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2020, em caráter de urgência, que altera o art. 124 da Lei Orgânica Municipal estabelecendo a idade mínima para a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao regime próprio de previdência social do município de Porto Ferreira de acordo com a emenda constitucional Nº 103/2019. (Segunda discussão).
– Emenda Modificativa nº 01/2020, do vereador cabo Eduardo A. M. da Silva (PitBull), ao Artigo 8º, parágrafo 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 09/2020, do Executivo, em caráter de urgência, que estabelece regras de aposentadoria e pensão de acordo com a emenda constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Discussão e votação)
– Emenda Modificativa nº 02/2020, do vereador cabo Eduardo A. M. da Silva (PitBull), ao Artigo 12º, do Projeto de Lei Complementar Nº 09/2020, do Executivo, em caráter de urgência, que estabelece regras de aposentadoria e pensão de acordo com a emenda constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Discussão e votação)
– Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, em caráter de urgência, que estabelece regras de aposentadoria e pensão de acordo com a emenda constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019; (Primeira discussão).
– Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, em caráter de urgência, que regulamenta os fatores de correção do art. 94, inciso I, alínea “c” do código tributário municipal – lei complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007; (Primeira discussão).
– Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, em caráter de urgência, que altera dispositivos da lei complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007 – código tributário municipal e dá outras providências; (Primeira discussão).
– Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, que altera dispositivos da lei complementar nº 12, de 12 de setembro de 1.997 que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no município de Porto Ferreira – objeto do anteprojeto de lei complementar nº 02/2020, de autoria do Vereador Alan João Orlando; (Primeira discussão).
No início da sessão, a ata da 45ª Sessão Ordinária foi votada e aprovada.
É possível rever a sessão por meio do site, da página do Facebook e do canal do YouTube da Câmara Municipal.
A última sessão ordinária do ano está agendada para segunda-feira (14/12), a partir das 19h.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
