O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a prestação de Contas da Câmara de Porto Ferreira no exercício de 2018, de responsabilidade do ex-presidente do Legislativo e vereador licenciado Miguel Bragioni Lima Coelho (PP).
De acordo com o TCE, foram feitos pagamentos irregulares de auxílio alimentação a aposentados e pensionistas, por meio da lei municipal nº 3.437/2018. "Esclareço que o e. Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que o benefício denominado "valealimentação" ou "auxílio alimentação" é devido exclusivamente aos servidores em atividade, fixando, na Súmula Vinculante nº 55, o enunciado de que "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos"", escreveu a presidente do TCE e relatora do processo Cristiana de Castro Moraes.
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*Por Jornal do Porto – redação
