A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, com tutela de urgência, pedido de isenção de IPVA para pessoas com deficiência que usufruíram do benefício no último ano.
Segundo a promotoria, a mudança é inconstitucional e discriminatória, pois cria categorias distintas de pessoas com deficiência: "As pessoas que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam".
Para Wilson Tafner, membro do MP-SP, a suspensão das novas regras deve valer até que a Fazenda do Estado analise os recadastramentos caso a caso.
Com informações da assessoria de imprensa do MP-SP. Clique aqui para ler o pedido do MP-SP
Fonte: www.conjur.com.br
