Um dos benefícios ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Porto Ferreira são os benefícios eventuais, que são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
E na Assistência Social, as cestas básicas são consideradas uma forma de benefício eventual. Para solicitá-la, o cidadão deve procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania ou o Centro de Referência de Assistência Social (Cras). A concessão desses benefícios ocorre por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, por meio dos atendimentos feitos pelos técnicos da Assistência Social.
A oferta desse tipo de benefício no município de Porto Ferreira ocorre há anos e suas ações foram intensificadas durante a crise causada pela pandemia de covid-19. Momento este em que os governos estadual e federal fizeram repasses específicos para esta finalidade.
É importante ressaltar que as cestas básicas não são doadas à população, mas sim concedidas. Pois a doação é um ato de solidariedade caracterizado por ações voluntárias e de caridade, sem necessariamente contar com um parâmetro para sua realização. Já a concessão é feita por intermédio de um direito. “No âmbito da política pública de Assistência Social, toda oferta deve ocorrer na perspectiva do direito. A proteção social é garantida aos cidadãos por meios legais e critérios normativos – conhecidos e reclamáveis – que estão em consonância com a Política Nacional de Assistência Social”, disse a secretária Mileni Arantes.
No município de Porto Ferreira, desde o início do ano de 2021 já foram concedidas 469 cestas básicas à população. “Com a crise de covid-19 é muito provável que este número cresça e com isso é muito importante a participação da população e empresários, colaborando com o Fundo Social de Solidariedade, que repassou inúmeras doações à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania”, completou Mileni.
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