O Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Ferreira na 9ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (22/03).
O objetivo do projeto é conceder aos munícipes um prazo maior para requererem alteração em seu IPTU.
Com a aprovação, os munícipes terão 30 dias após a publicação da Lei Complementar para fazerem a requisição, desde que se enquadrem nas exigências propostas na Lei Complementar nº 234/2020 referentes à testada (largura), profundidade, topografia ou consistência do terreno como, por exemplo, imóveis sem acesso à via pública ou sem pavimentação e imóveis comprometido por alagamento ou inundações.
A ampliação do prazo foi proposta por conta do atraso na entrega dos carnês de IPTU deste ano devido a problemas técnicos no Banco Santander, responsável pelo registro dos boletos, além de problemas técnicos nos Correios. Muitos munícipes receberam os carnês com os valores reajustados após o encerramento do prazo inicial para requerer o reajuste (30 de janeiro).
Assim que o projeto for publicado, a Prefeitura fará anúncio em seus veículos de comunicação para que a população possa fazer a requisição na Seção de Protocolo da Prefeitura devidamente fundamentada e explicitados os fatores pretendidos de acordo com as peculiaridades do imóvel.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
