O Projeto de Lei 284/21 autoriza estados e municípios a distribuir aos pais e responsáveis dos alunos das escolas públicas, em períodos de emergência ou calamidade pública, os alimentos ou os recursos financeiros usados para compra de merenda escolar.
O texto foi apresentado pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR) e é semelhante à emenda aprovada pelo Congresso Nacional à Medida Provisória 934/20 (transformada na Lei 14.040/20).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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