Na sessão realizada na última segunda-feira (12/04), deu entrada na Câmara Municipal de Porto Ferreira o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 que cria e altera dispositivos normativos da Lei Complementar nº 232/2020 que versa sobre o Código de Obras do Município de Porto Ferreira.
As alterações, segundo a justificativa do projeto, visam complementar o Código de Obras, com adequação de procedimentos a fim de simplificar as normas relativas à construção civil e desburocratizar processos de forma a facilitar a vida do contribuinte e a agilidade dos processos administrativos.
Ao dar entrada no Poder Legislativo Municipal, o projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras e Serviços Públicos para os devidos pareceres, além de possíveis emendas a serem feitas.
O projeto completo pode ser baixado no arquivo desse link, assim como o Código de Obras atual e os munícipes que quiserem sugerir alterações ao texto poderão apresentar as propostas por meio do e-mail camaraportoferreira@camaraportoferreira.sp.gov.braté o dia 03 de maio.
Essas sugestões poderão ser aceitas pelos vereadores originando emendas ao projeto.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
