Na noite da última segunda-feira (9), ocorreu a 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Porto Ferreira. Foram recebidos um ofício do Poder Executivo, um do Gabinete da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, um da Intervias e outro da Câmara dos Deputados. Os vereadores apresentaram oito requerimentos e nove indicações.
(Veja o que aconteceu na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira)
Na Ordem do Dia, foram aprovados, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, que altera o artigo 70 da Lei Complementar nº 129, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e o Projeto de Lei nº 23/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento e remissão de Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento dos templos de qualquer culto e das entidades de assistência social localizadas no município de Porto Ferreira, desde que declaradas de utilidade pública.
Além disso, os vereadores aprovaram em discussão única o Projeto de Lei nº 25/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade de Porto Ferreira e revoga a Lei nº 3.100, de 29 de setembro de 2014 e a Emenda Supressiva nº 01/2021, da Comissão de Justiça e Redação, ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 23/2021. Também foi aprovado o Projeto de Resolução N° 05/2021, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Porto Ferreira, em atendimento ao artigo 28, da Lei Complementar nº 37/2000, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.
Ricardo Patroni (PSD) encaminhou o o Anteprojeto de Lei nº 12/2021, que dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis no município de Porto Ferreira e dá outras providências e o Anteprojeto de Lei nº 13/2021, que dispõe sobre a criação dos selos Empresa Amiga do Meio Ambiente e Cidadão Amigo do Meio Ambiente no município de Porto Ferreira e dá outras providências. Além disso, apresentou três indicações.
João Lázaro (PSDB), requereu o informações sobre o convênio firmado entre a Administração Pública Municipal e o Banco Cruzeiro, e solicitou informações à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira quanto à instalação de fossas sépticas no município. O vereador apresentou também uma indicação.
A segunda secretária da Câmara, Priscila Franco (PSDB), requereu informações sobre os Conselhos Municipais, a respeitoda possibilidade de a Prefeitura Municipal converter um terço da Licença Prêmio de assiduidade por pecúnia aos servidores públicos municipais interessados e solicitou que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor João Dória, Governador do Estado de São Paulo, para que o município de Porto Ferreira seja beneficiado pelo programa "Meu Pet", visando a construção de um hospital veterinário. Além disso, apresentou quatro indicações.
Por *Eduardo Statuti: Graduando em Comunicação Social – Jornalismo na Universidade Federal de São João del-Rei. Escritor no Torcedores.com desde 2019.
