Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira se reuniram, na noite de segunda-feira (29/11), com os representantes do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev).
O objetivo da reunião foi apresentar e esclarecer dúvidas dos parlamentares sobre o Projeto de Lei Complementar nº 21/2021 que disciplina sobre a alíquota de contribuição patronal suplementar de que trata o art. 64, inciso VIII da Lei Complementar nº 88/09 c.c. dispositivos da Lei Complementar nº 130 de 10 de outubro de 2012 e, dá nova redação ao Artigo 73, da Lei Complementar 88/2009.
O projeto iniciou a tramitação em 16 de novembro e tem como objetivo, segundo a mensagem do próprio projeto, garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PortoPrev. Também tem como objetivo adequar a Legislação Municipal às normas estipuladas pelos órgãos superiores afim de não causar nenhum prejuízo aos entes da Administração Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
