A última sessão legislativa do ano, realizada na segunda-feira (20/12), foi marcada pela conclusão da votação, aprovado pelos vereadores em segunda discussão, da Redação Final dada pela Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 31/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Porto Ferreira para o período de 2022 a 2025 e define metas e prioridades da Administração Pública Municipal.
A cada quatro anos, normalmente no primeiro ano de mandato, o Executivo Municipal apresenta o Plano Plurianual (PPA) traçando as diretrizes da Administração Municipal para o quadriênio seguinte. O projeto é um planejamento que irá guiar as ações das Secretarias, Autarquias e todo o Executivo para os próximos anos, determinando as suas prioridades e as metas a serem alcançadas.
Para a confecção do Plano Plurianual, é necessário seguir os ditames da Constituição Federal, principalmente atendendo ao que dispõe o artigo 165, de forma a estabelecer as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O Projeto de Lei nº 31/2021 objetiva representar os anseios da população ferreirense, respeitando o quadro de restrições fiscais vivido hoje pelo município. Os elementos que compõem o projeto foram definidos com base nas orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Segundo a mensagem do projeto, todos os projetos e ações de manutenção de atividades contemplados no plano têm reais possibilidades de realização consideradas as premissas de arrecadação de receitas, os custos médios dos insumos vigentes no mercado em 2021 e a conjuntura atual da economia brasileira.
O Plano Plurianual irá guiar, nos próximos quatro anos, a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentárias Anuais, de modo que viabilizem os programas propostos, tendo cada um deles seus objetivos bem delineados, os indicadores e as ações com suas metas fiscais e custos estimados.
Para conhecer todos os detalhes do Plano, acesso o projeto completo em: https://camaraportoferreira.sp.gov.br/proposicoesView/?id=8506.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
