O setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura de Porto Ferreira está fazendo um trabalho de orientação aos proprietários de imóveis localizados na avenida Alberto Suzigan, no Jardim Santa Luzia, para que façam a construção de calçadas nas suas propriedades e, assim, atender ao que especifica o artigo 92 do Código de Posturas (lei complementar 199/2018):
Art. 92. O proprietário ou possuidor de imóvel provido de pavimentação, guias e sarjetas, a qualquer título, edificado ou não, deverá construir a respectiva calçada na extensão correspondente à sua testada e mantê-la limpa e em perfeito estado de conservação, observadas as especificações técnicas do órgão competente.
Com a construção da nova ponte sobre o córrego Santa Rosa – e correspondente anel viário – houve um grande aumento no fluxo de veículos e pedestres naquela avenida. Muitos pedestres, porém, vêm fazendo reclamações sobre a falta de calçadas nos imóveis e, com isso, ao caminharem pelo leito da avenida colocam suas vidas em risco.
A Fiscalização orienta para a construção num prazo de 30 dias. Após este prazo, aqueles que não executarem as obras das calçadas passarão a receber notificações contando os prazos do Código de Posturas. A multa para o descumprimento é de 150 UFMs (Unidades Fiscais do Município), que em 2022 correspondem a R$ 730,12.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
