O prefeito Rômulo Rippa enviou na terça-feira (01/11) à Câmara Municipal o projeto de lei 46/2022, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo e divulgação das sessões de licitações públicas realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo de Porto Ferreira.
Conforme o projeto, todas as sessões serão gravadas e disponibilizadas na internet, nos sites oficiais da Prefeitura e Câmara, além de redes sociais.
Segundo a mensagem que acompanha o projeto, é uma propositura que guarda abrigo nos princípios constitucionais da Administração Pública da Publicidade e Transparência, pilares e decorrência do princípio da Moralidade na administração pública. “Uma medida salutar, propiciando ao cidadão o acompanhamento dos processos licitatórios, evidenciando, ainda mais, a lisura do procedimento”, escreveu o prefeito.
A medida, que já está sendo organizada pela Secretaria de Gestão, a partir da aprovação da lei municipal será uma obrigação também para as administrações futuras. “Mais um legado do nosso governo no que diz respeito a transparência e compromisso com erário ferreirense”, completou.
Desde o primeiro mandato a atual Administração Municipal vem estabelecendo instrumentos para tornar o serviço público mais transparente. No site oficial www.portoferreira.sp.gov.br são tornadas públicas diversas informações ao cidadão, que pode tanto exercer seu papel fiscalizador como também ter acesso a todos os setores de governo.
Ainda no primeiro mandato decreto municipal regulamentou a chamada “Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa”, que pune as empresas que praticam atos contra a Prefeitura. Também foi criada a Controladoria Geral, que apura e fiscaliza eventuais desvios dentro da estrutura administrativa, combatendo a corrupção.
Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
