O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) passará a publicar seus atos administrativos e processuais em Diário Oficial Eletrônico próprio a partir do dia 8 de dezembro de 2022 (Ato GP 27/2022 – DOE de 08/11/2022). A medida, aprovada pelos Conselheiros do TCESP e divulgada pela Resolução nº 12/2022, tem como propósito promover a eficiência administrativa e a celeridade processual.
O Diário Oficial do TCE, que atualmente é veiculado como suplemento do Caderno Legislativo do DOE, será disponibilizado sem custos e em versão assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A edição poderá ser acessada em área específica no portal institucional do Tribunal.
O novo veículo será publicado diariamente, a partir das 8h00, de segunda a sexta-feira, facultando-se a divulgação aos sábados, domingos, feriados e dias em que não houver expediente na Corte de Contas. Excepcionalmente, poderá ser publicada edição extra, independentemente do horário, em razão da relevância e da urgência da matéria.
Excepcionados os casos nos quais a legislação impõe publicação em veículo específico, o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas substituirá, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicação oficial. O acesso ao seu conteúdo será gratuito e independerá de cadastro prévio.
Na oportunidade, as publicações hoje feitas no Diário Oficial do Estado serão encerradas. A íntegra da resolução, veiculada no DOE de 17 de setembro de 2022, está disponível pelo link: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/institui-diario-oficial-eletronico-tribunal-contas-estado-sao-paulo
*Por Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
