O município de Porto Ferreira, por meio da lei municipal nº 3425/2018, tem realizado diversas ações que buscam a proteção e bem-estar de animais domésticos no município.
Infelizmente, tem sido grande o número de denúncias envolvendo maus tratos a animais. As principais ocorrências têm relação com abandono, falta de assistência médica veterinária, questões de higiene e má alimentação.
A fiscalização do município, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria (Semaz), tem realizado os procedimentos administrativos que lhe cabem, como vistorias, notificações e aplicação de multas.
Em situações em que se constatam maus tratos, além das medidas administrativas os casos são encaminhados para a autoridade policial competente para verificação criminal, que então lavra boletim de ocorrência para investigação pertinente, conforme a lei federal nº 9605/1998.
Portanto, maus tratos é crime! A fiscalização municipal e os órgãos policiais agem em conjunto para punir os infratores, seja na esfera administrativa, civil e criminal.
Não adote sem ter certeza de que poderá cuidar de seu animal com dignidade e cuidados mínimos de alimentação, higiene e suporte veterinário. Em caso de não poder manter seu animal, não abandone, seja responsável e procure realizar a sua doação.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
