O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado entre a Promotoria de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro e o Executivo local em janeiro de 2022 para a implementação "de controle de ponto eletrônico e biométrico em todas as unidades de serviço público municipal" foi integralmente cumprido na semana passada.
De acordo com o promotor Gabriel Vidal, a modernização do controle de frequência resultou, entre outros pontos, na melhor prestação dos serviços públicos à população e na reestruturação dos serviços de saúde e da carreira médica no município, já que agora todos os profissionais registram as presenças eletronicamente.
O TAC foi engendrado no âmbito de um inquérito civil que havia sido instaurado na Promotoria após denúncias sobre o não cumprimento de jornada de servidores municipais.
Fonte: www.mpsp.mp.br
