Após a Promotoria de Justiça de Cafelândia instaurar inquérito para apurar eventual ilegalidade e ato de improbidade administrativa na aprovação do aumento retroativo nos salários dos vereadores locais, a lei que tratava do assunto foi revogada pelos próprios parlamentares em sessão desta quarta-feira (25/1). Com isso, cada vereador deverá devolver aos cofres públicos R$ 3,1 mil, referentes ao reajuste entre os meses de março e dezembro de 2021.
De acordo com o membro do MPSP Thiago Rodrigues Cardin, os vereadores agiram para aumentar o próprio subsídio dentro da mesma legislatura, contrariando inclusive parecer do procurador jurídico da Casa Legislativa. Ainda na portaria do inquérito, Cardin ressaltou que, pela Constituição e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cafelândia , os subsídios de vereadores devem ser fixados em cada legislatura para o mandato subsequente.
A Promotoria enviou à Procuradoria-Geral de Justiça representação para que seja analisada a viabilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal questionada.
Fonte: www.mpsp.mp.br
