O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu interromper a alteração da cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre a energia elétrica, retomando a cobrança sobre a tarifação na transmissão e geração de energia.
A Lei Complementar 194/2022, que estabeleceu um teto de 18% para o ICMS, previa que certos componentes da tarifa de energia não seriam tributados pelos estados. A lei foi aprovada no ano passado, proposta pelo então governo de Jair Bolsonaro, e visava à redução das taxas sobre energia, combustíveis e telecomunicações.
A retomada da cobrança pode ajudar os governos estaduais, porém a medida deve acarretar custos mais altos de energia para os consumidores.
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Fonte: veja.abril.com.br/
