O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Ferreira (CMDCA), por meio da sua Comissão Especial Organizadora, informa que, conforme o Edital que rege o processo, será aplicada no domingo (11/06) a prova para os inscritos no processo de escolha para membro titular e suplente do Conselho Tutelar, gestão 2024-2028.
Conforme Resolução 12/2023, que ratifica o Edital, a prova será realizada no prédio da Secretaria de Educação (Edifício Sud Mennucci), localizada na rua Coronel Procópio de Carvalho, 352, Centro, das 9h às 12h.
A ação ocorre conforme Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e Lei Municipal nº 3.160 de 14 de abril de 2015 e as alterações feitas pelas Leis Municipais nº 3.456/2018 e nº 3.507/2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais.
* Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
