A Comissão de Justiça e Redação convocou para segunda-feira (17/07), às 18h, audiência pública para a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 que cria dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e dá outras providências.
O projeto em discussão tem grande relevância para o município sendo que a criação do dispositivo objetiva viabilizar a implantação de projeto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, conforme explica a mensagem no projeto.
A audiência será comandada pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Ricardo Patroni (PSD), e será realizada no Plenário Syrio Ignátios, localizado na avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, 1068. O projeto entrou em tramitação na sessão ordinária do dia 03 de julho.
Os munícipes que quiserem participar das discussões poderão comparecer presencialmente ao plenário ou assistir por meio das transmissões realizadas no Facebook e no YouTube da Câmara Municipal. Os comentários estarão abertos para receberem perguntas da população.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
