(TJ-SP) negou, em votação unânime, provimento a um recurso da Câmara Municipal de Porto Ferreira contra uma liminar que diminuiu os valores dos subsídios ("salários") recebidos pelos vereadores do município. O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (18).
No final de junho, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, ingressou no TJ-SP com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos (resolução e leis municipais) que permitiram o reajuste anual dos valores dos subsídios recebidos pelos vereadores.
A maior dúvida que fica no momento é: os vereadores terão que devolver o dinheiro recebido iilegamente nos últimos anos?
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*Fonte: jornaldoporto.inf.br
