A Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria de Fazenda e Planejamento de Porto Ferreira divulgou um relatório com um resumo das principais ações realizadas no ano de 2023.
Conforme o documento, o órgão emitiu 10.061 notificações aos contribuintes, sendo que, destas, 964 se tornaram autos de infração por não cumprimento da legislação de posturas.
As notificações são geradas tanto pelo trabalho diário dos agentes de fiscalização como também por denúncias que chegam à Ouvidoria da Prefeitura. Em 2023, foram 584 denúncias encaminhadas pelos cidadãos ao órgão.
A lei complementar 199/2018, que instituiu o novo Código de Posturas do Município, pode ser acessada AQUI.
As denúncias podem ser realizadas pelo telefone da Ouvidoria (3589-5258), das 8h às 16h, pelo portal Porto Ferreira Sem Papel (https://portoferreira.1doc.com.br/atendimento), ou até mesmo presencialmente Seção de Posturas, que fica na Prefeitura (praça Cornélio Procópio, 90, Centro).
O trabalho do fiscal
O fiscal de posturas é uma autoridade pública incumbido de garantir o direito dos cidadãos, fiscalizando e orientando as boas condutas por parte dos habitantes.
O agente é um profissional responsável pela fiscalização do funcionamento de diversos estabelecimentos. Comércio, indústria, construção civil e serviços gerais são áreas afetadas pela atividade do fiscal de posturas.
O profissional deve prevenir ações que desrespeitem a sociedade em diversos níveis, como:
- Execução de atividades sem a devida licença;
- Obstrução de calçadas/espaços públicos;
- Terrenos com mato ou sujeira;
- Publicidade irregular, poluição visual ou sonora, distribuição de panfletos em locais e/ou de forma não autorizados;
- Construções irregulares. Entre outros.
É responsabilidade do agente efetuar, com periodicidade, exames, vistorias, perícias, verificações, avaliações, cálculos e estimativas em sua região de atuação. Seu trabalho visa fiscalizar, orientar, coibir atividades irregulares e tomar atitudes preventivas, evitando que o bem-estar coletivo seja comprometido, preservando a qualidade de vida dos moradores do município.
O fiscal é responsável, também, por atender a denúncias sobre perturbação do sossego.
O fiscal possui uma lista de atribuições a garantir. Suas atribuições situam-se tanto na propriedade pública quanto na propriedade particular. Veja a seguir:
- Apurar condições de higiene, limpeza e estética das indústrias, comércio e prestadores de serviços;
- Coibir exposição de mercadorias em locais inadequados;
- Verificar horários de funcionamento das feiras livres, bem como condições de higiene, licenciamento e uso do espaço;
- Aferir licenças para comércio ambulante;
- Apurar condições e estrutura de calçadas e muros.
É conduta do profissional, caso identifique irregularidade, notificar o responsável pelo espaço, obra, etc. e estipular um prazo para que a situação seja resolvida. Caso o descumprimento permaneça, ele poderá aplicar multas.
*Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
