A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 10 anos em 2022, mas a transparência na gestão pública brasileira ainda enfrenta desafios. Uma pesquisa recente da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que grande parte das prefeituras do país não cumpre integralmente a legislação, especialmente no que se refere à divulgação de dados sobre receitas e folha de pagamento dos servidores.
A Prefeitura de Porto Ferreira nesse primeiros 60 dias tem deixado a deseja quanto a atualização do Portal de Transparência do município, especialmente no tocante as receitas, apesar da Lei exigir atualização diária dos dados, o Prefeito André Braga não está cumprindo esse requisito básico da gestão municipal neste ano de 2025.
A falta de atualização dos Portais de Transparência gera desconfiança, pois os cidadãos estão sendo privados do direito de acompanhar a destinação dos recursos públicos. A ausência de informações detalhadas sobre as receitas dificulta a fiscalização do uso do dinheiro arrecadado, enquanto a omissão dos dados da folha de pagamento impede a análise da eficiência e da justiça na distribuição dos salários dos servidores.
Ocultação de Dados e Seus Impactos
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Dificuldade na Fiscalização: A falta de transparência impede que os cidadãos e órgãos de controle acompanhem a aplicação dos recursos públicos, abrindo espaço para irregularidades e desvios.
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Desconfiança na Gestão: A omissão de informações gera desconfiança na administração pública, alimentando a percepção de que os gestores têm algo a esconder.
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Prejuízo à Participação Popular: A transparência é fundamental para o exercício da cidadania. A falta de acesso à informação impede que os cidadãos participem ativamente da gestão pública.
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Desigualdade e Injustiça: A ausência de dados sobre a folha de pagamento dificulta a análise da distribuição dos salários dos servidores, podendo mascarar desigualdades e injustiças.
O Que Pode Ser Feito
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Fiscalização Rigorosa: Os órgãos de controle, no caso da prefeitura – os vereadores, devem intensificar a fiscalização dos Portais de Transparência, punindo os gestores que descumprirem a lei.
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Mobilização da Sociedade: Os cidadãos devem se mobilizar para exigir o cumprimento da lei, utilizando os canais de denúncia e pressionando os gestores públicos.
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Tecnologia a Favor da Transparência: A utilização de ferramentas tecnológicas pode facilitar a divulgação e o acesso à informação pública, tornando a gestão mais transparente.
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Educação para a Cidadania: É fundamental investir em educação para a cidadania, conscientizando os cidadãos sobre seus direitos e deveres em relação à transparência na gestão pública.
