
Texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados; proposta endurece punições no Código de Processo Penal e no ECA A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei 5.490/2023, que proíbe a concessão de fiança para crimes...