A disseminação de informações falsas nas plataformas digitais representa um desafio crescente para as instituições democráticas em todo o mundo. Em meio a impasses legislativos e forte resistência das corporações, os diferentes modelos de regulação evidenciam o complexo equilíbrio entre responsabilização das plataformas e seu poder econômico global.
A situação brasileira
No Brasil, o debate sobre regulação das plataformas digitais ganhou força nos últimos anos, mas enfrenta desafios significativos. O Marco Civil da Internet, pioneiro em 2014, não contempla a questão da desinformação. O PL 2630/20, conhecido como “PL das Fake News”, foi engavetado após forte pressão contrária dos gigantes tecnológicos. Uma proposta mais moderada, o PL 4691/24, pode ser votada neste ano, buscando um meio-termo entre o projeto original e a vontade das plataformas.
O Ministério da Fazenda também trabalha em uma proposta focada na regulação econômica e competitiva das plataformas, seguindo o modelo europeu. O Supremo Tribunal Federal avalia a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as empresas digitais de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, exceto em casos de ordem judicial.
O modelo europeu
A União Europeia estabeleceu uma abordagem com duas leis complementares: o Digital Services Act (DSA), que foca na moderação de conteúdo, transparência e responsabilidade das empresas, e o Digital Markets Act (DMA), que atua no aspecto econômico, regulando a concentração de poder.
O DSA exige controle de materiais ilegais, transparência nos algoritmos e proíbe anúncios baseados em posicionamento político ou orientação sexual. No campo da desinformação, exige sistemas eficazes para denúncia e remoção de informações falsas, relatórios anuais de riscos e comitês de crise.
O DMA ataca a concentração de mercado, impondo restrições a empresas como Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft para evitar práticas anticompetitivas.
O modelo australiano
Na Austrália, o foco foi a remuneração justa dos veículos jornalísticos por seu conteúdo, através do News Media Bargaining Code. A lei enfrentou resistência das plataformas, mas resultou em acordos que beneficiaram o jornalismo local.
A tentativa canadense
Inspirado no modelo australiano, o Canadá adotou o Online News Act em 2023, estabelecendo a remuneração de veículos jornalísticos. A Meta respondeu removendo notícias de suas plataformas no país, enquanto o Google cedeu às negociações.
Nos EUA, o foco é a ‘liberdade’
Nos Estados Unidos, a Seção 230 do Communications Decency Act garante a imunidade de responsabilidade dos provedores de serviços sobre o conteúdo de terceiros. A principal regulação federal é a COPPA, que protege a privacidade de crianças online.
A discussão sobre desinformação também envolve o design das redes sociais, cujos algoritmos favorecem a propagação de inverdades. A União Europeia exige que as plataformas analisem os riscos sistêmicos de seus algoritmos e ofereçam aos usuários a opção de um feed sem personalização.
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*Fonte: www.estadao.com.br – Texto produzido com auxílio de IA
