A ADPESP reforça que a atuação da Polícia Civil é fundamental na investigação criminal, garantindo a legalidade e a segurança jurídica dos procedimentos
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), por meio de seu presidente, manifesta profunda preocupação com os fatos ocorridos na capital paulista, que resultou na decisão judicial de soltura de um indivíduo preso em flagrante por tráfico de drogas. A ADPESP reitera que a Polícia Militar não possui competência para investigar crimes nem para solicitar mandados de busca e apreensão, conforme estabelecido pela legislação.
O caso em questão, conforme noticiado, evidencia a usurpação de função por parte da Polícia Militar, que solicitou e cumpriu um mandado de busca em endereço incorreto, resultando em prisão ilegal. A Justiça, corretamente, anulou as provas obtidas em decorrência dessa ação, demonstrando as consequências práticas da atuação fora dos limites legais.
A ADPESP reforça que a atuação da Polícia Civil é fundamental na investigação criminal, garantindo a legalidade e a segurança jurídica dos procedimentos. A interferência de outras corporações em atividades que são de competência exclusiva da Polícia Civil pode levar à anulação de provas e, consequentemente, à impunidade, como demonstrado neste caso. A ADPESP continuará vigilante na defesa das prerrogativas da Polícia Civil e na luta por um sistema de segurança pública que respeite a lei e os direitos dos cidadãos.
* André Santos Pereira Delegado de Polícia do Estado de SP, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública (Escola Superior de Direito Policial/FCA) e presidente da ADPESP –
Fonte: M2 Comunicacao – marcio.santos=m2comunicacao.com.br@pr-agencia.com
