Medida abrange alunos de nível superior, técnico e profissionalizante com renda familiar de até 3 salários mínimos; prazo é até 15 de agosto
A Prefeitura de Porto Ferreira informa que os estudantes de nível superior, técnico e profissionalizante interessados no benefício do auxílio-transporte para o segundo semestre de 2025 podem fazer suas inscrições no período de 15 de julho a 15 de agosto. O pagamento do transporte dos estudantes de baixa renda foi estabelecido pela lei municipal 3.175/2015 e regulamentado pelo decreto 525/2017.
Os interessados deverão protocolar os documentos necessários através da plataforma de protocolo digital 1Doc , direcionado a “SDSC-AUXTE–Auxílio Transporte para Estudantes”, selecionando no campo “Assunto”, “Auxílio transporte para estudantes – Requerimento”.
São exigências necessárias à inscrição, conforme artigo 3º do Decreto nº525, de 23 de novembro de 2017:
Condições pessoais:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Residir no município de Porto Ferreira há 1(um) ano, no mínimo;
- Estar matriculado e frequentando regularmente a instituição de ensino a que estiver cursando;
- Ter idade mínima de 16 anos; (Alterado pelo Decreto nº947/2019);
- Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
- Possuir todos os membros da família inseridos no Cadastro Único (Decreto Federal nº6.135, de 26 e junho de 2007), com seus dados atualizados semestralmente.
Documentos necessários:
- Comprovante de residência de no máximo 90 (noventa) dias em nome do(a) requerente ou em nome de terceiro, desde que se comprove o vínculo familiar por meio de documento, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios, avós;
- Comprovante de renda de cada membro da família, cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de informações da Previdência Social – GFIP do emprego atual e cópia de holerite;
- Comprovante de matricula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do (a) requerente;
- Comprovante de contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte, constando nome, CNPJ e contato telefônico do responsável.
Demais informações sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio financeiro poderão ser obtidas no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, no qual consta a legislação pertinente.
O edital sobre as inscrições pode ser acessado clicando nesse link
*Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
