Mais de R$ 519 milhões foram descontados em dezembro de 2024 em 215 institutos sem respaldo completo; TCE determina regularização e ameaça punição a gestores
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apresentou, na última quarta-feira (30/07), o resultado de uma Auditoria Extraordinária nos 218 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais ativos e na autarquia estadual São Paulo Previdência (SPPREV). O levantamento, apresentado durante sessão do Tribunal Pleno, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na capital, expôs uma série de irregularidades nos descontos realizados diretamente nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas.
A auditoria foi proposta e aprovada por unanimidade no Pleno de 7 de maio, após uma operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) revelar um esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
No Estado de São Paulo, mais de 450 mil servidores ativos e 185 mil aposentados e pensionistas são atendidos pelos RPPS municipais, além de 966 mil pessoas cobertas pela SPPREV. A auditoria constatou que, em dezembro de 2024, 215 dos 219 regimes (98,17%) realizaram descontos nas folhas de pagamento que totalizaram mais de R$ 519 milhões.
O mais grave: apenas 105 RPPSs (48,84%) possuíam acordos ou contratos que fundamentassem os descontos. Outros 110 institutos não tinham a totalidade de instrumentos legais exigidos, e oito sequer apresentavam qualquer respaldo jurídico.
Além disso, 28 RPPSs não revisaram ou conferiram os descontos realizados no período auditado, o que corresponde a R$ 388,7 milhões. A ausência de normativos internos regulamentando os descontos também foi verificada em 106 regimes.
Outro ponto alarmante refere-se aos empréstimos consignados. Das 845 entidades consignatárias identificadas em 215 RPPS, 211 regimes operaram com crédito oferecido por essas instituições. No entanto, apenas 118 regimes (55,93%) apresentaram todas as autorizações dos beneficiários para os descontos. Outros 64 regimes (30,33%) não apresentaram nenhuma autorização.
Segundo o relator da auditoria, Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, embora o crédito consignado tenha sido pensado como solução de crédito acessível aos aposentados, a prática se tornou terreno fértil para abusos, especialmente pela falta de transparência e pela vulnerabilidade dos beneficiários — muitos deles idosos com dificuldade de compreensão do sistema financeiro.
Diante das irregularidades, o TCE-SP determinou, entre outras medidas:
- Edição de normas internas nos 106 RPPSs que ainda não as possuem;
- Apresentação dos instrumentos legais dos descontos por 110 RPPSs em até 30 dias, sob pena de multa de até 2.000 UFESPs;
- Exigência da apresentação das autorizações dos beneficiários para os empréstimos e demais descontos, também em 30 dias;
- Revisão imediata dos descontos em 28 RPPSs que não os conferiram;
- Notificação para que os 219 RPPSs verifiquem e atualizem os registros junto às entidades consignatárias;
- Implantação, em até 180 dias, de mecanismos de validação das autorizações, preferencialmente com uso de biometria;
- Proposta de nova auditoria externa para monitorar o cumprimento das determinações.
O Tribunal alertou que o descumprimento das medidas poderá resultar na responsabilização dos gestores e aplicação de sanções pecuniárias. A fiscalização reforça a urgência de medidas de transparência e proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas no Estado.
