Proposta do Deputado Federal Kim Kataguiri busca extinguir penduricalhos e vantagens que beneficiam agentes dos Três Poderes e das três esferas, criando regras mais justas para todos os servidores
Em uma ofensiva para reduzir distorções e privilégios no setor público, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) batizada de “anti-privilégio”. O texto, que já conta com 176 assinaturas — acima do mínimo de 171 para iniciar a tramitação — propõe acabar com benefícios previstos em leis federais, estaduais e municipais que garantem vantagens desproporcionais a funcionários e agentes públicos dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal).
A proposta prevê a extinção de práticas como férias superiores a 30 dias, aposentadoria compulsória como forma de punição, aumentos retroativos e licenças-prêmio, entre outros penduricalhos. Também mira adicionais por tempo de serviço, promoções automáticas baseadas apenas na antiguidade e pensões concedidas mesmo após expulsão ou demissão por justa causa.
Casos emblemáticos reforçam a necessidade da medida. Investigações já mostraram, por exemplo, que procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) podem receber bônus que elevam seus ganhos a até R$ 472 mil em um único mês — o equivalente a 25 vezes o salário-base — e que, em alguns tribunais, penduricalhos criaram uma espécie de “paraíso fiscal” para determinados magistrados.
Para Kataguiri, o objetivo é “extinguir os privilégios concedidos a determinados agentes públicos, tornando as regras mais equitativas e razoáveis quando comparadas ao regramento dos servidores em geral”.
Se aprovada, a PEC eliminará dez tipos de benefícios, incluindo:
- Adicionais por tempo de serviço;
- Férias acima de 30 dias por ano;
- Reajustes com efeitos retroativos;
- Licenças-prêmio ou assiduidade;
- Aposentadoria compulsória como punição;
- Gratificações sem substituição efetiva de função;
- Promoções apenas por tempo de serviço;
- Indenizações sem previsão legal;
- Licença compensatória com caráter remuneratório;
- Pensão após expulsão ou demissão.
O texto ainda enfrentará intenso debate no Congresso, especialmente porque afeta diretamente categorias poderosas e historicamente resistentes à perda de vantagens. Mas, para seus defensores, é um passo essencial para equilibrar as contas públicas e aproximar o serviço público da realidade do trabalhador comum.
Fonte Estadão
