Cadastro Imobiliário Brasileiro reunirá dados de imóveis e permitirá cruzamento de informações com declarações de IR
Os chamados “contratos de gaveta” para locação de imóveis estão com os dias contados. A partir do ano que vem, a Receita Federal passará a ter acesso ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), banco de dados que reúne informações detalhadas sobre todos os imóveis do país incluindo matrículas, titularidades e localização georreferenciada o que permitirá rastrear rendimentos de aluguel e identificar sonegação fiscal.
A medida foi oficializada na última segunda-feira (18) por meio de Instrução Normativa que autoriza o compartilhamento de dados entre o CIB e a Receita. O objetivo é dificultar a omissão de valores recebidos em aluguéis, prática comum em contratos informais.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-ES, Luiz Alberto Musso Leal Neto, o sistema representa um marco tecnológico no combate à sonegação.
“A omissão de receita de aluguel pode acarretar autuação do contribuinte por ocultação de renda, com aplicação de multa, juros e correção. Em alguns casos, a conduta pode configurar crime de sonegação fiscal, gerando consequências penais”, explica.
Já o advogado patrimonialista Lucas Judice ressalta que o cruzamento automático de dados será a principal ferramenta da Receita para detectar inconsistências.
“As penalidades são severas: locatários que não declararem aluguéis poderão pagar multa de até 20%, enquanto locadores terão multa de até 75% sobre o imposto devido”, afirma.
O CIB contemplará imóveis de todos os valores, tanto urbanos quanto rurais, e permitirá cruzamento de informações com declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, operações imobiliárias e demais atividades ligadas ao setor.
Com a nova regra, especialistas avaliam que a sonegação em aluguéis se tornará praticamente inviável, reforçando a arrecadação e ampliando a formalização do mercado imobiliário no país.
Fonte: tribunaonline
