Texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados; proposta endurece punições no Código de Processo Penal e no ECA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei 5.490/2023, que proíbe a concessão de fiança para crimes relacionados à pedofilia. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Se transformado em lei, o texto impedirá a liberação mediante pagamento de fiança em casos de corrupção de menores, exploração sexual de crianças e adolescentes, produção, divulgação ou armazenamento de pornografia infantil, aliciamento para fins sexuais, além de adulteração ou criação de imagens pornográficas com menores inclusive por meio de inteligência artificial.
A votação ocorre em um momento de maior atenção pública ao tema, após denúncias sobre a circulação de conteúdo pornográfico envolvendo crianças nas redes sociais. O debate também foi impulsionado pela aprovação recente, na Câmara dos Deputados, de um projeto que estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O PL 5.490/2023 foi protocolado em novembro do ano passado e retomou sua tramitação em março. Agora, após a aprovação no Senado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso, o texto não voltará ao Senado.
Fonte: Terra
