Texto apresentado por deputados do PL, com apoio dos partidos do “Centrão”, está gerando forte reação na sociedade civil contra mais uma aberração dos parlamentares
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada por deputados do Partido Liberal (PL), e já apelidada de “PEC da Pilantragem” por críticos, está gerando forte reação na sociedade civil contra mais uma aberração dos parlamentares, que buscar ampliar drasticamente as imunidades parlamentares, esvaziando o poder de instituições para investigar e processar crimes cometidos por integrantes do Congresso Nacional.
O teor da proposta, que surpreendeu pela abrangência e profundidade das mudanças, visa dificultar investigações, prisões e processos judiciais contra deputados e senadores. O deputado Lafayette de Andrada (Republianos-MG) foi designado relator da matéria durante uma sessão especial no Senado, onde a PEC começou a ser discutida.
Entre seus pontos mais drásticos, a PEC aumenta significativamente o quórum necessário no STF para decisões que afetem parlamentares. Pelo texto, a condenação criminal de um deputado ou senador, assim como a decretação de prisão preventiva ou de medidas cautelares, passariam a exigir o voto favorável de pelo menos dois terços dos ministros do plenário do STF (o equivalente a 8 dos 11 ministros).
A mudança representa um contraste gritante com as regras atuais. Hoje, um parlamentar pode ser julgado e condenado pelas turmas do STF, câmaras formadas por cinco ministros cada. Na prática, a condenação pode ocorrer com o voto de apenas três magistrados.
Além da mudança no quórum do STF, a PEC concede poder decisório final ao Parlamento em praticamente todas as etapas de um processo. Pela proposta:
- A mera instauração de um inquérito ou procedimento investigativo dependerá de autorização prévia da Câmara ou do Senado, a que o parlamentar pertença.
- O recebimento de denúncia pelo STF também precisará dessa anuência.
- Todas as decisões do STF, incluindo condenações, deverão ser subsequentemente submetidas à deliberação da Casa respectiva para serem validadas.
- O Parlamento poderá sustar (paralisar) investigações e processos a qualquer momento, sem que o STF tenha poder para reverter a decisão.
- Uma prisão preventiva decretada pelo STF e autorizada pela Casa poderá ser revista a cada 90 dias em nova votação do Congresso, que terá a palavra final sobre sua manutenção.
Caso aprovada, as novas regras terão aplicação imediata, e todos os inquéritos em tramitação contra parlamentares terão que ser enviados ao Congresso para apreciação.
A proposta tem amplo apoio de parlamentares bolsonaristas e do Centrão. Analistas políticos apontam que o movimento é uma reação direta às investigações em curso no STF que atingem deputados e senadores, principalmente os que envolvem desvios de recursos das emendas parlamentares. O objetivo central, segundo críticos, é esvaziar os poderes de investigação do Judiciário e criar um escudo protetor quase intransponível em torno da classe política, dificultando enormemente a responsabilização criminal por crimes cometidos durante o mandato. A discussão da PEC promete acirrar os ânimos entre os Poderes.
Fonte: O Globo, Folha de S.Paulo e Estadão
